O Poder Executivo e o Poder Legislativo precisam encarar o grave problema da criminalidade existente hoje no país com a maior seriedade e responsabilidade. A sociedade brasileira, em todos os seus aspectos, sente-se insegura, vivendo um clima de verdadeiro pânico. As autoridades detentoras do poder têm o dever de ofício de devolver à população a tranquilidade necessária para o pleno exercício do direito constitucional de ir e vir. Para isso, deverão agir sem ideologia, sem interesses eleitorais e com absoluto compromisso público.


O Decreto nº 12.966/26, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 12 de maio, lançou e regulamentou o Programa Brasil Contra o Crime Organizado. O documento articula institucionalmente os governos federal, estaduais e municipais para, em conjunto, fortalecer a cooperação, o reforço operacional, a inteligência e os instrumentos de investigação, com o objetivo de combater infrações penais praticadas por organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.


No lançamento, o presidente enviou um recado direto aos que fazem parte da engrenagem do crime no país: “O ato de hoje é uma oportunidade para a gente dizer ao crime organizado que eles, em pouco tempo, não serão mais donos de nenhum território. O território será devolvido ao povo brasileiro de cada cidade e de cada estado”.


O novo programa atuará em quatro eixos estruturantes, combinando capacidade coercitiva qualificada e instrumentos de investigação para atingir não apenas a ponta armada da criminalidade, mas também o chamado “andar de cima”: o comando e a base econômica das facções criminosas, desarticulando as estruturas que sustentam o crime no Brasil.


“Esse programa está permitindo que a gente possa combater o crime organizado desde a esquina até o andar de cima do prédio mais alto. Muitas vezes, o criminoso não é o pobre, não é o negro, não é o desempregado que está num bairro pobre. Muitas vezes, o responsável está no andar de cima, engravatado, tomando uísque e zombando da nossa cara. Nós chegaremos nele um dia”, frisou Lula.


A tarefa agora proposta contará com R$ 11 bilhões em recursos para sua execução. O governo federal deverá entrar com R$ 1 bilhão, enquanto o BNDES — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — disponibilizará outros R$ 10 bilhões em forma de empréstimos a estados e municípios que aderirem ao programa. Os recursos deverão custear equipamentos, investimentos em estrutura e outras despesas decorrentes do novo trabalho em execução.


Os quatro eixos do programa são: asfixia financeira do crime, com foco em empresas que colaboram com a lavagem de dinheiro ilícito; aperfeiçoamento do isolamento das lideranças das facções criminosas dentro dos presídios, com rastreamento de celulares e outras medidas; ampliação das investigações de homicídios e outros crimes ligados a facções; e fortalecimento da vigilância das fronteiras, com maior controle de armamentos e combate ao crime transnacional.


Desde o seu lançamento, o programa já realizou 11 operações estratégicas em todo o país, com o emprego de 9 mil policiais. Segundo relatório divulgado, essa atividade, em 35 dias, resultou em prejuízo de R$ 1,6 bilhão às facções criminosas, além da prisão de 8 mil suspeitos, da apreensão de 80 toneladas de drogas e da retirada de circulação de centenas de armas.


Enquanto implanta o programa de combate ao crime organizado, o governo aguarda a aprovação da PEC da Segurança pelo Congresso Nacional e promete, a partir de então, criar o Ministério da Segurança, com mais recursos e meios para garantir o bem-estar da sociedade.


Lembremos que, além do programa lançado pelo governo federal, ainda há o propósito do governo dos Estados Unidos de, se necessário, atuar no Brasil no combate ao narcotráfico. Preocupa-nos, assim como a muitos segmentos da sociedade, a possibilidade de que esses trabalhos sejam realizados separadamente. Torcemos para que os governos de Brasília e Washington se alinhem nessa tarefa. No primeiro ponto, já há divergência: os Estados Unidos classificaram o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas, classificação que o governo brasileiro rejeita. Que nada seja capaz de colocar as duas nações, tradicionalmente aliadas, em polos opostos.


Pelo tempo em que nosso povo convive com as facções do crime organizado e com seus malefícios, é flagrante a falta de providências efetivas. Vamos torcer para que agora, em ano de eleições, o trabalho que se inicia tenha continuidade depois da votação, independentemente de quem sejam os vencedores.


- Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).