Encerrada a disputa eleitoral, é hora de deslocar as atenções do confronto político para os desafios concretos do país. Reeleito para um quarto mandato, com posse marcada para 5 de janeiro de 2027, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem diante de si semanas decisivas para dialogar com o Congresso e encaminhar projetos relevantes. Entre eles, merece prioridade a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública.

A PEC 18/2025, já aprovada pela Câmara e em análise no Senado, procura ampliar a integração entre União, estados e municípios. Trata-se de uma discussão necessária. Embora os governos estaduais ocupem posição central no policiamento, enfrentar organizações criminosas que atravessam fronteiras exige coordenação nacional, inteligência e financiamento permanente. A autonomia dos estados deve ser respeitada, mas não pode justificar a falta de cooperação.

A urgência, porém, não se mede apenas pelo avanço das facções. Está na vida das mulheres ameaçadas pela violência doméstica e pelo feminicídio; no trabalhador que teme voltar para casa à noite; na família que já não se sente protegida nem dentro da própria residência. Segurança pública não é uma bandeira exclusiva de esquerda ou direita. É um direito da população e um dever compartilhado pelas autoridades.

A proposta também prevê maior rigor contra líderes e integrantes de facções e milícias, com restrições a determinados benefícios penais. No Senado, foram apresentadas emendas sobre redução da maioridade penal, inclusive uma que sugere 16 anos como regra e 14 em crimes específicos. São matérias sensíveis, ainda sujeitas à deliberação, que precisam ser examinadas com seriedade, respeito à Constituição e atenção às consequências práticas. Endurecer a lei pode integrar a resposta, mas não substitui prevenção, investigação eficiente e proteção às vítimas.

Cabe ao Executivo e aos parlamentares, portanto, debruçar-se sobre a PEC com toda a responsabilidade que o tema exige. Alterações feitas pelo Senado podem demandar nova apreciação da Câmara; ainda assim, a busca por rapidez não pode atropelar um debate qualificado. O compromisso deve ser com uma legislação moderna, aplicável e capaz de produzir resultados, sem favorecimentos, disputas ideológicas ou espírito de vingança.

Também é preciso enfrentar a desinformação que circula após as eleições. Acusações de fraude sem provas e rumores sobre intervenção estrangeira apenas alimentam a instabilidade e desviam o debate das urgências nacionais. As instituições devem reagir a condutas ilícitas pelos meios legais, com transparência e respeito à liberdade de expressão, sem transformar divergência política em motivo de perseguição.

Até o encerramento dos trabalhos legislativos, em dezembro, existe uma oportunidade para demonstrar que o interesse público está acima dos cálculos partidários. Mais do que preparar um novo mandato, Lula, governadores e Congresso precisam preparar o Estado para proteger as pessoas. A população não cobra discursos vitoriosos: cobra a liberdade de viver, circular e trabalhar sem medo.



Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).